A Constituição Brasileira de 1824 e o fim da Confederação Brasílica:: Efeitos jurídicos da rejeição política de juntar Cabo Verde e Angola ao Brasil

• Pinto, Eduardo Vera-Cruz ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 64, Nº. 2, 2023, págs. 335-376
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Brazilian Constitution of 1824 and the end of the Brazilian Confederation :: Legal effects of the political rejection of joining Cape Verde and Angola to Brazil
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    A constituição brasileira de 1824 revela uma opção política por um estado unitário com províncias e fronteiras estabilizadas no continente americano. essa opção de d. Pedro I afasta as pretensões de “partidos brasileiros” de juntar as colónias portuguesas de África ao império do brasil, sobretudo angola e cabo verde. O estudo desses movimentos separatistas em África mostra a importância do projeto de uma Confederação Brasílica, no início do século XIX, com uma matriz política liberal e depois republicana, apoiada pelos comerciantes de escravos. o compromisso brasileiro, positivado em norma do tratado de 1825 – em que Portugal reconhece a independência do Brasil –, de não aceitar qualquer colónia de Portugal em África no Império do Brasil, representa a derrota dos emancipalistas nativistas africanos na sua luta pela separação de Portugal e a vitória da Inglaterra na sua política de fiscalização do comércio transatlântico de escravos. No entanto, os “partidos brasileiros” em África perduraram com outras expressões políticas de autonomia e nacionalismo. No período que se seguiu ao fim das ilusões de união com o Brasil, foram os juízes e os advogados a fazer dos tribunais um importante instrumento de resistência aos atos de autoritarismo e arbitrariedade de alguns governadores e titulares de cargos da administração colonial portuguesa, em Angola, aproveitando a experiência Brasileira.

  • English

    The Brazilian Constitution of 1824 reveals a political option for a unitary state with stabilised provinces and borders on the American continent. This choice by d. Pedro I dispelled the pretensions of “Brazilian parties” to join the Portuguese colonies in africa to the Brazilian Empire, especially Angola and Cape Verde. The study of these separatist movements in Africa shows the importance of the project of a Brazilian Confederation at the beginning of the 19th century, first with a liberal political matrix and then a republican one, supported by slave traders. The Brazilian commitment, enshrined in the Treaty of 1825 – in which Portugal recognised Brazil’s independence –, not to accept any Portuguese colony in Africa in the Brazilian Empire, represented the defeat of the African nativist emancipalists in their fight for separation from Portugal and the victory of england in its policy of monitoring the transatlantic slave trade. However, the “Brazilian parties” in Africa persisted with other political expressions of autonomy and nationalism. In the period that followed the end of the illusions of Union with Brazil, it was the judges and lawyers who made the courts an important instrument of resistance to the authoritarian and arbitrary acts of some governors and office holders of the Portuguese colonial administration in Angola, taking advantage of the Brazilian experience.