O Sistema Europeu de Garantia de Depósitos :: Perspectivas para a construção do terceiro pilar da União Bancária

• Autores: André Mendes Barata
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 64, Nº. 2, 2023, págs. 119-167
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The European Deposit Insurance Scheme :: Perspectives for the construction of the third pillar of the Banking Union
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• Resumen
  • English

    The proposal for a Regulation presented by the european commission in 2015 to set up a european deposit insurance scheme (EDIS) has not yet made it possible to form a consensus. Some alternative proposals have been presented in order to overcome this deadlock, among them the maintenance of national compartments in the final configuration of the edis and the implementation of a funding model that takes into account the existing differences between the various institutions covered and between the various Member states. The effects of bank runs that occurred in the Euro Zone after the creation of the remaining two pillars of the banking union and at a time when the current rules on DGS of the MS of the EZ were already in force demonstrate the importance of this impasse being unblocked, and of considering new solutions regarding the level of coverage, the reimbursement procedure and the eligibility criteria for covered depositors

  • português

    A proposta de Regulamento apresentada pela comissão europeia em 2015, tendo em vista a criação do sistema europeu de Garantia de depósitos (SEGD), não possibilitou, até ao momento, a formação de um consenso. Têm sido apresentadas algumas propostas alternativas tendo em vista ultrapassar esse impasse, das quais se destacam soluções como a manutenção de compartimentos nacionais na configuração final do SEGD e a implementação um modelo de financiamento que espelhe as diferenças existentes entre as diversas instituições abrangidas e entre os diversos Estados-Membros. Os efeitos de corridas aos bancos ocorridas na ZE após a criação dos restantes dois pilares da união bancária e num momento em que as actuais regras incidentes sobre os SGD dos EM da ZE já se encontravam em vigor demonstram a importância deste impasse ser desbloqueado, e de serem equacionadas novas soluções quanto ao nível de cobertura, ao procedimento de reembolso e aos critérios de elegibilidade de depositantes abrangidos.