A responsabilidade civil dos notários e registradores e seus aspectos controvertidos

• Salomão, Dhyovanna Maria Silva ^[1] ; Façanha, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira ^[1]
  1. [1] Centro Universitário UNDB
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 16, Nº. 8, 2024
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • La responsabilidad civil de los notarios y registros y sus aspectos controversiales
  • The civil liability of notaries and registrars and their controversial aspects
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • español

    El presente trabajo tiene como objetivo analizar la responsabilidad civil de los notarios y registradores, principalmente en lo que respecta a determinar quién es directamente responsable de los daños generados en el ámbito de los servicios extrajudiciales. Relata-se as principais teses, teorias e precedentes judiciais no que se refere à responsabilidade civil dos notários e registradores, com o fim de identificar quais são os critérios adotados e como se dá aresponsabilização do notário ou tabelião ou oficial de registro no âmbito da responsabilidad civil. A lo largo del estudio se concluye que la actividad, si bien presenta similitudes con otros regímenes jurídicos, tiene sus peculiaridades inherentes y es tratada como un régimen sui generes. El objetivo es resolver el conflicto entre las normas 37, § 6 y 236, § 1 de la Constitución Federal de 1988 y la legislación especial que rige a los notarios y registradores, así como dilucidar qué teoría es más afirmativa con respecto a la actividad practicada por estos. agentes.

  • English

    The present work aims to analyze the civil liability of notaries and registrars, mainly in what is attributed to the determination of the person directly responsible for the damages generated in the context of extrajudicial services. The main theses, theories and judicial precedents regarding the civil liability of notaries and registrars are reported, in order to identify what are the criteria adopted and how the notary or notary or registration officer is held accountable within the scope of the civil responsability. Throughout the study, it is concluded that the activity, although it has similarities with other legal regimes, has its inherent peculiarities and is treated as a sui generes regime. The aim is to resolve the conflict between norms 37, § 6 and236, § 1 of the Federal Constitution of 1988 and the special legislation that governs notaries and registrars, as well as to elucidate which theory is the most assertive with regard to the activity practiced by these agents.

  • português

    O presente trabalho objetiva à análise da responsabilidade civil dos notários e registradores, principalmente no que se atribui à determinação do responsável direto pelos danos gerados no âmbito das serventias extrajudiciais. Relata-se as principais teses, teorias e precedentes judiciais no que se refere à responsabilidade civil dos notários e registradores, com o fim de identificar quais são os critérios adotados e como se dá a responsabilização do notário ou tabelião ou oficial de registro no âmbito da responsabilidade civil. Ao longo do estudo, conclui-se que a atividade, embora apresente semelhanças com outros regimes jurídicos, possui suas peculiaridades inerentes e é tratada como um regime sui generes. Almeja-se solucionar o conflito entre as normas 37, § 6º e 236, § 1º da Constituição Federal de 1988 e a legislação especial que rege os notários e registradores, bem como elucidar qual a teoria mais assertiva no que se refere à atividade praticada por esses agentes.