A tributação das mais-valias em iRs e o princípio da capacidade contributiva

• Autores: Nuno de Oliveira Garcia, Ana Paula Basílio
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 64, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão), págs. 1725-1740
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Personal income tax on capital gains and the ability to pay principle
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