Sobre o reconhecimento de decisões eclesiásticas em matéria matrimonial:: O artigo 99.º do Regulamento Bruxelas II ter e a concordata de 2004 entre a República Portuguesa e a Santa Sé
On recognition of ecclesiastical judgments in matrimonial matters :: Article 99 of the Brussels II ter Regulation and the 2004 Concordat between the Portuguese Republic and the Holy See