Saneamento básico e direitos fundamentais: uma observação crítica da implementação das políticas públicas de saneamento em São Borja-RS

• Autores: Lucas de Quadros Alves Lopes, Flávio Marcelo Rodrigues Bruno
• Localización: Revista Movimentos Sociais e Dinâmicas Espaciais, ISSN-e 2238-8052, Vol. 13, Nº. Extra 0 (Número especial), 2024 (Ejemplar dedicado a: Socioambientalismo e espaço urbano: Relação sociedade e natureza no foco do desenvolvimento sustentável), págs. 1-28
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Basic sanitation and fundamental rights: a critical observation of the implementation of public policies for basic sanitation in São Borja-RS
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• Resumen
  • English

    The purpose of this study is to bring to the debate the idea of human dignity and its relationship with fundamental and social human rights, in the context of policies and normative instruments related to the fundamental social right to basic sanitation. This includes an examination of its effectiveness within the reality of the municipality of São Borja. The study employs legal research methods such as bibliographic and jurisprudential analysis, relying on current legislation within the Brazilian and international legal framework. Additionally, it involves visits to neighborhoods with photographic records that illustrate the proposed theme. At the conclusion of the study, it specifically characterizes the need to recognize the inefficiency of access to basic sanitation services. This inefficiency may manifest in issues such as inadequate stormwater drainage networks, irregular sewer connections, and failures in waste collection and disposal in inappropriate locations. The study ultimately underscores that achieving effectiveness in these services should be a common goal of both legal and public regulatory bodies in the municipality, requiring harmony and cooperation from society.

  • português

    O presente artigo tem como objeto de estudo, trazer para o debate a ideia de dignidade humana e a relação com os direitos humanos, fundamentais e sociais, em face as políticas e instrumentos regulatórios do direito fundamental social ao saneamento básico, bem como sua (in)efetividade, na realidade do município de São Borja. Através de métodos de pesquisa da área jurídica como, análise bibliográfica e jurisprudencial, buscando como base legislações vigentes no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e internacional, bem como visitas aos bairros com registros fotográficos que evidenciam o tema proposto, caracterizando de maneira concreta ao fim do estudo a necessidade de reconhecer a ineficácia do acesso aos serviços de saneamento básico, com foco por exemplo, nas redes de escoamentos pluviais inadequadas,  ligações irregulares de esgotos, falha na coleta e descarte de resíduo em locais inadequados. Trazendo ao entendimento final, dessa maneira que o alcance da efetividade nesses serviços deve ser um objetivo comum dos órgãos reguladores, tanto jurídico quanto públicos, do município com harmonia e cooperação da sociedade.