Wrongful life action e o direito à não existência. Será possível indemnizar a criança

• Autores: Daniela Marques Dias
• Localización: Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, ISSN-e 1646-0359, Nº. 41, 2024, págs. 57-84
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The application of technology in Medicine has made it possible, particularly in the prenatal field, to make early and accurate diagnoses by safe and non-invasive means for the unborn child. Logically, however, we must not neglect the alliance between these advances and a careful analysis of the results by the doctors, since they are the ones who communicate them to the parents.

    Thus, if there has been a medical error in the diagnosis, its interpretation or even its communication, a child could be born with serious malformations or congenital diseases for which the parents could have exercised their right to reproductive self-determination by voluntarily terminating the pregnancy, if the doctor had acted in accordance with good medical practice.

    This is a very sensitive issue, first and foremost because we are dealing with a child who is born and who will have to live with a poor quality of life and is, therefore, the most affected by medical error. Thus, there are several questions surrounding wrongful life actions which, after a contextualization and jurisprudential analysis, we will try to answer with this article: is it possible to affirm a right to non-existence which would justify compensation to the child? Should the child be compensated by the parents themselves who did not choose to voluntarily terminate the pregnancy or by the doctors who did not inform them properly?

  • português

    A aplicação da tecnologia na Medicina permitiu, designadamente no domínio pré-natal, diagnósticos precoces e rigorosos efetuados por meios seguros e não invasivos para o feto em gestação. Não obstante, não se poderá, logicamente, descurar uma aliança entre tais avanços e uma cuidada análise dos resultados por parte dos médicos, já que são estes que os comunicam aos progenitores.

    Deste modo, caso tenha ocorrido erro médico no diagnóstico, na sua interpretação ou até mesmo na sua comunicação, poderá nascer uma criança portadora de graves malformações ou doenças congénitas relativamente às quais poderiam os pais ter exercido o seu direito à autodeterminação reprodutiva por via da interrupção voluntária da gravidez, se o médico tivesse atuado segundo as boas práticas médicas.

    Trata-se de uma questão bastante sensível, desde logo, por estarmos perante uma criança que nasce e que terá de viver com uma diminuta qualidade de vida, sendo esta, por isso, a mais afetada pelo erro médico. Assim, são várias as questões que orbitam em torno das wrongful life actions e às quais, depois de uma contextualização e análise jurisprudencial, procuraremos responder com este artigo: será possível afirmar um direito à não existência que fundamente uma indemnização à criança? Deverá ser indemnizada pelos próprios pais que não optaram pela interrupção voluntária da gravidez ou pelos médicos que não os informaram devidamente?