A problemática médico-legal em endoscopia digestiva: Obrigação de meios ou obrigação de resultados?

• Autores: Nuno Miguel Peres de Almeida
• Localización: Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, ISSN-e 1646-0359, Nº. 40, 2023, págs. 37-65
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • English

    Medicine and law are two fundamental pillars in any democratic society. Over the years these two human sciences have interacted in an erratic way, not always productive, but forcing a process of evolutionary adaptation, with major implications for healthcare systems.

    In recent years, there has been an increase in medical liability cases. In this specific context, there is a fundamental aspect, which concerns the purpose of medical interventions. Thus, in some areas of medicine, it is assumed that it is accepted as appropriate that the doctor does everything within his power to meet the patient’s/user’s pretensions, even if the result is not the intended/desired one. However, in other circumstances, it is only legally acceptable to obtain a concrete result and any deviation from this is assumed to be a contractual failure.

    These aspects configure the obligation of means and obligation of results, respectively.

    Since 2015, some rulings have been produced by the Superior Courts of Portugal that compare the implementation of an endoscopic act to a construction contract. With this, the aim is to reduce the endoscopic act to a simple diagnostic aid, such as carrying out analyzes or radiographs, necessarily requiring the provision of results.

    However, digestive endoscopy has undergone major developments in recent decades. In many pathologies and circumstances, it has become an alternative to classic surgery, making it possible to solve problems that previously required major interventions, resulting in clear benefits for patients. However, as its’ diagnostic and therapeutic potential grew, so did its’ risk potential. Undoubtedly, any endoscopic procedure can be associated with serious, potentially fatal risks, even if performed by the most experienced and proficient person. There is a degree of uncertainty that is always present and that depends on several factors, including the patient. If medical activity in the field of digestive endoscopy requires results and not exclusively means, that could represent a catastrophic error, limiting the growth of endoscopy in Portugal and preventing it from reaching its maximum potential. The human, social and economic costs of this legal philosophy could prove to be unaffordable.

  • português

    A medicina e o direito são dois pilares fundamentais em qualquer sociedade democrática. Ao longo dos anos estas duas ciências humanas têm interagido de uma forma errática, nem sempre produtiva, mas obrigando a um processo de adaptação evolutivo, com implicações major nos doentes/ utentes dos sistemas de saúde.

    Nos últimos anos assistiu-se a um crescendo dos processos de responsabilidade civil médica. Neste âmbito em concreto há um aspeto fundamental, que diz respeito ao intuito das intervenções médicas. Assim, em alguns domínios da medicina é assumido que se aceita como adequado que o médico faça tudo o que está ao seu alcance para ir ao encontro das pretensões do doente/utente, mesmo que o resultado não seja o pretendido/ desejado. Contudo, em outras circunstâncias, só é juridicamente aceitável a obtenção de um resultado concreto e, qualquer desvio em relação a tal, é assumido como uma falha contratual.

    Estes aspetos configuram a obrigação de meios e a obrigação de resultados, respetivamente.

    Desde 2015 foram produzidos alguns acórdãos pelos Tribunais Superiores de Portugal que equiparam a concretização de um ato endoscópico a um contrato de empreitada. Pretende- se, com tal, reduzir o ato endoscópico a um simples meio complementar, como a realização de análises ou radiografias, obrigando necessariamente à prestação de resultados.

    Ora, a endoscopia digestiva sofreu um franco desenvolvimento nas últimas décadas. Em muitas patologias e circunstâncias tornou-se uma alternativa à cirurgia clássica, permitindo resolver diversos problemas que previamente obrigavam a intervenções de grande monta, daí resultando um franco benefício para os doentes. Contudo, à medida que crescia o seu potencial diagnóstico e terapêutico, também aumentava o seu potencial de risco. Indubitavelmente, qualquer procedimento endoscópico pode estar associado a riscos graves, potencialmente fatais, mesmo que tenha sido executado pela pessoa mais experiente e proficiente. Há um grau de incerteza que está sempre presente e que depende de vários fatores, inclusive do doente. Assumir que a atividade médica no âmbito da endoscopia digestiva obriga a resultados e não exclusivamente a meios pode revelar-se um erro catastrófico, limitando o crescimento da endoscopia em Portugal e impedindo-a de atingir as suas máximas potencialidades.

    Os custos humanos, sociais e económicos desta filosofia jurídica poderão vir a revelar-se incomportáveis.