A teoria do mínimo existencial x a reserva do possível: contribuições do pensamento de John Rawls

• Cavalli, Rafaela Djoana ^[1] ; Cavalli, Marcelo Antônio ; Welter, Nelsi Kistemacher
  1. [1] Unioeste
• Localización: Alamedas, ISSN-e 1981-0253, Vol. 12, Nº.1 3, 2024 (Ejemplar dedicado a: Dossiê do XXVI Simpósio de Filosofia Moderna e Contemporânea da Unioeste - Vol II), págs. 373-389
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Portugues: contribuições do pensamento de John Rawls
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  • English

    This work proposes an interdisciplinary study between philosophy and law, analyzing, from the perspective of Brazilian society, the effectiveness of fundamental and social rights comparing the theories of the existential minimum and the reserve of the possible, bringing to the debate, the thought of the American philosopher John Rawls and his contributions released in the book “A theory of justice”. The Federal Constitution of Brazil guarantees every single individual a list of basic rights inscribed; however, the effectiveness of these rights is sometimes not effectively implemented, leaving the individual with no alternative unless to provoke the judiciary to enforce such minimum rights - called by legal doctrine of existential minimum. It turns out that the implementation of these rights is, in principle, the responsibility of the State, which, in turn, is not always able to afford these rights due to insufficient resources, thus coining the thesis of reserve of the possible in legal doctrine. Both theories (existential minimum and reserve of the possible) emerged in the 20th century and originated in German law. The existential minimum theory has as its scope two large groups of rights, which require two distinct positions from the State. The first group of rights is understood as a guarantee of basic freedoms to all individuals, without distinction. In this dimension, the State adopts a passive attitude, not demanding great efforts from the public authority. The second group, however, is made up of social rights that are aimed at the population most in need. In this case, it is not enough for the State to include these rights in the legal system; an active attitude on the part of the State is necessary for their implementation, powerful enough to combat social and economic inequalities. That way, the purpose of this article is to verify the role of the State in guaranteeing basic freedoms and social rights and combine it with the study of the theory of the existential minimum and the thesis of the reserve of the possible, since one cannot ignore the fact that the public budget is limited and that social problems are immense. As a way of expanding the debate and enriching the studies of the theories of the existential minimum and the reserve of the possible, the contributions made by the philosopher Rawls will be combined with the article, highlighting some aspects that are related to these theories. For that, the conception of justice as equity and the principles of justice arising from it will be briefly presented, highlighting its role in reducing social and economic inequalities and changing the lives of people who, from the author's perspective, they are conditioned to a structural change in society and the organization of institutions.

  • português

    O presente trabalho propõe um estudo interdisciplinar entre a filosofia e o direito, analisando, sob a perspectiva da sociedade brasileira, a efetividade dos direitos fundamentais e sociais à luz das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, trazendo para o debate o pensamento do filósofo norte-americano John Rawls e suas contribuições lançadas na obra “Uma teoria da justiça”. A Constituição Federal do Brasil garante a todo indivíduo um rol de direitos básicos elencados, todavia, a eficácia desses direitos por vezes não chega a ser efetivamente implementada, não restando alternativa ao indivíduo senão acionar o poder judiciário para fazer valer tais direitos mínimos – denominados pela doutrina jurídica de mínimo existencial. Ocorre que a implementação desses direitos fica, em princípio, a cargo do Estado, que, por sua vez, nem sempre consegue arcar com esses direitos, por insuficiência de recursos, cunhando-se, assim, na doutrina jurídica a tese da reserva do possível. Ambas as teorias (mínimo existencial e reserva do possível) surgem no século XX e são originárias do direito alemão. A teoria do mínimo existencial tem como escopo dois grandes grupos de direitos, que demandam do Estado duas posturas distintas. O primeiro grupo de direitos é compreendido como uma garantia de liberdades básicas a todos os indivíduos, indistintamente. Nessa dimensão, o Estado adota uma postura passiva, não demandando grandes esforços pelo Poder Público. O segundo grupo, contudo, é formado por direitos sociais que são voltados para a população mais necessitada. Nesse caso, não basta que o Estado inclua estes direitos no ordenamento jurídico, é necessária uma postura ativa do Estado para sua efetivação, potente o suficiente para combater as desigualdades sociais e econômicas. Dessa forma, o propósito deste artigo consiste em verificar o papel do Estado em garantir as liberdades básicas e os direitos sociais e aliar com o estudo da teoria do mínimo existencial e da tese da reserva do possível, já que não se pode ignorar o fato de que o orçamento público é limitado e que as mazelas sociais são imensas. Como forma de ampliar o debate e enriquecer os estudos das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível serão conjugadas ao artigo as contribuições feitas pelo filósofo Rawls, destacando alguns aspectos que se relacionam a essas teorias. Para isso, será apresentada, de forma breve, a concepção da justiça como equidade e os princípios de justiça dela decorrentes, destacando-se sua atuação na redução das desigualdades sociais e econômicas e a mudança na vida das pessoas, que, na perspectiva do autor, estão condicionadas a uma mudança estrutural na sociedade e na organização das instituições.