Brasil: Reclamação Constitucional 65.931

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 8, 2024
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  • Não ocorrência. Elementos caracterizadores da relação de emprego reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Ausência de estrita impossibilidade aderência. De revolver fatos e provas. Reclamação a que se nega seguimento