Os serviços de certificação eletrónica face ao DL 12/2021

• Francisco ACP Andrade ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: “As palavras necessárias” – Estudos em comemoração dos 30 anos da Escola de Direito por ocasião do centenário de Francisco Salgado Zenha Volume I / coord. por Mário Monte, Cristina Dias, Patrícia Jerónimo, Sónia Moreira, Carlos Abreu Amorim, Flávia Noversa Loureiro, Joana Covelo de Abreu, 2023, ISBN 978-989-9074-21-7, págs. 337-354
• Idioma: portugués
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  • A entrada em vigor do DL 12/2021, visando assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento 910/2014 (Regulamento eIDAS), trouxe consigo importantes esclarecimentos relativamente ao regime jurídico da identificação eletrónica, mas também criou confusão sobretudo devido a um precipitada revogação em bloco do anterior DL 290-D/992, sem que estivessem assegurados aspectos essenciais do regime jurídico e de segurança relativos à identificação eletrónica, serviços de assinatura eletrónica e de certificação eletrónica em geral. Está em causa a prestação de serviços de confiança pelos prestadores de serviços de certificação eletrónica, bem como os direitos e deveres das partes na relação de certificação eletrónicas e, em última análise, a própria segurança da utilização dos serviços de identificação eletrónica em geral.