Direitos de Autor: a crónica de uma transposição anunciada
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[1] Universidade do Minho
Universidade do Minho
Braga (São José de São Lázaro), Portugal
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- Localización: Direitos de Autor: As recentes alterações legislativas / coord. por María Miguel Carvalho, Giulia Priora, 2023, ISBN 978-989-9074-20-0, págs. 9-26
- Idioma: portugués
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Resumen
As Diretivas 2019/789 e 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece m regras relativas aos direitos de autor e direitos conexos, careciam de ser transpostas para o nosso ordenamento jurídico até 7 de junho de 2021, o que acabou por ocorrer apenas em 19 de abril de 2023, com a publicação dos Decretos-Leis n.º 46/2019 e n.º 47/2019.Com o objetivo de enquadrar e de servir de introdução às restantes intervenções deste seminário, cujos textos são agora publicados, depois da sinopse dos trabalhos conducentes à transposição daquelas Diretivas, debruçamo-nos, em especial, sobre a transposição da Diretiva 2019/790, por ser a que, em geral, tem suscitado mais celeuma. Considerando unicamente as alterações previstas ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, referimos, muito brevemente, alguns dos pontos mais polémicos: as exceções e limitações ao direito de autor; o novo direito conexo do editor de imprensa e a utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha.
