As novas exceções aos direitos de autor e o desenvolvimento da Inteligência Artificial na Europa: a prospeção de textos e dados

• Alexandre L. Dias Pereira ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Direitos de Autor: As recentes alterações legislativas / coord. por María Miguel Carvalho, Giulia Priora, 2023, ISBN 978-989-9074-20-0, págs. 41-51
• Idioma: portugués
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  • O desenvolvimento da Inteligência Artificial justificou a introdução de uma nova exceção relativamente à prospeção de textos e dados para fins de investigação científica por parte de organismos de investigação e entidades responsáveis pelo patrimônio cultural. Esta exceção é imperativa, não admitindo cláusula em contrário nem proteção técnica que a impeça. Além desta exceção de interesse geral, é ainda prevista uma exceção de prospeção de textos e dados para outros fins, de natureza supletiva, e que se aplica também aos programas de computador. É discutível se o novo regime alarga ou, pelo contrário, se restringe a liberdade de inovação no domínio da Inteligência Artificial, não sendo certo de que modo o novo regime de direitos de autor na União Europeia contribuirá para o desenvolvimento da Inteligência Artificial baseado em “aprendizagem da máquina”.