Reflexões críticas sobre a transposição do artigo 17.º da Diretiva do Mercado Único Digital para o direito português

• Tito Rendas ^[1]
  1. [1] Universidade Católica Portuguesa

     Universidade Católica Portuguesa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Direitos de Autor: As recentes alterações legislativas / coord. por María Miguel Carvalho, Giulia Priora, 2023, ISBN 978-989-9074-20-0, págs. 68-83
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • O presente artigo procede a uma análise crítica da transposição do art. 17.º da Diretiva do Mercado Único Digital. Na primeira parte, apresenta-se um breve enquadramento histórico da norma, com enfoque sobre a narrativa utilizada durante o processo legislativo para justificar a introdução do novo regime de responsabilidade das plataformas de partilha de conteúdos. De seguida, são explicados os aspetos fundamentais desse novo regime, à luz das orientações relativas à sua transposição e aplicação, publicadas pela Comissão Europeia a 4 de junho de 2021, e do Acórdão C-401/19, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a 26 de abril de 2022. Por fim, discute-se o resultado da transposição do art. 17.º para o ordenamento interno, examinando-se criticamente os novos arts. 175.º-A a 175.º-I do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.