O papel dos mecanismos de avaliação online na economia colaborativa – Uma perspetiva de Direito do consumo

• Madalena Narciso ^[1]
  1. [1] Maastricht European Private Law Institute
• Localización: Economia Colaborativa / coord. por María Miguel Carvalho, Anabela Susana de Sousa Gonçalves, 2023, ISBN 978-989-8974-90-7, págs. 441-465
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    Online review mechanisms are strongly connected with the growth of the collaborative economy. Online review mechanisms are ben-eficial not only to consumers but also to market functioning in general. However, the spread of online reviews and their undeniable impact on both B2C and peer-to-peer contracts give rise to legal concerns, such as the manipulation of the parties’ decision to contract (through biased reviews) and a possible distortion of competition (through fake reviews). In this sense, the contract between the collaborative platform (that manages and controls review mechanisms) and the user (a consumer) is particularly rele-vant, since it triggers the application of consumer law. The European Union has been calling for self-regulatory efforts by online platforms on this topic but, recently, it has for the first time directly regulated review mechanisms, through Directive 2019/2161 concerning the modernization of EU consum-er protection rules. Additionally, remaining EU consumer law – mainly Di-rective 2005/29/CE on unfair commercial practices and Directive 2000/31/CE on e-commerce – allows for a legal framework of online reviews, that, albeit insufficient, ensures a minimum level of consumer protection.

  • português

    Os mecanismos de avaliação online estão intimamente relacionados com o crescimento da economia colaborativa. Estes mecanismos trazem benefícios não só para os consumidores como também para o mercado em geral. No entanto, a proliferação de avaliações online e o seu inegável impacto nos contratos de consumo e nos contratos peer-to-peer levantam preocupações jurídicas, como a manipulação das decisões de contratar das partes envolvidas através de avaliações enviesadas e uma possível distorção da concorrência através de avaliações falsas. Nesta perspetiva, o contrato entre a plataforma colaborativa (que gere e controla os mecanismos de avaliação online) e o utilizador (consumidor) é especialmente relevante, pois despoleta a aplicação do Direito do consumo. A União Europeia tem vindo a incentivar a autorregulação das plataformas nesta área, mas, recentemente, regulou diretamente e pela primeira vez os mecanismos de avaliação online, através da Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à modernização das regras de defesa dos consumidores. Além disto, o regime da restante legislação de Direito do consumo da União Europeia – particularmente, a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais e a Diretiva 2000/31/CE relativa ao comércio eletrónico – permite um enquadramento jurídico (embora insuficiente) das avaliações online que garante alguma proteção aos consumidores.