Constitutional Principles of Local Self-Government

• Nataliia Siur ^[1] ; Hanna Kuzmenko ; Iryna Pavlichenko ^[2] ; Tetiana Malakhova ^[3] ; Andrey Pravdiuk ^[4]
  1. [1] Donetsk State University of Internal Affairs
  2. [2] Zhytomyr Polytechnic State University
  3. [3] State University of Information and Communication technologies
  4. [4] Vinnytsia National Agrarian University

  Mostrar afiliaciones +
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 11, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Princípios constitucionais de autogoverno local
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Objective: This article aims to review and analyze the constitutional foundations of local self-government within the context of modern society's legal framework. The primary objective is to determine the role and significance of constitutional norms in shaping the functioning of local self-government, and their broader impact on democracy and sustainable development.Methods: To achieve the research objectives, this study employed various research methods. Legal analysis was used to examine constitutional norms related to local self-government. Comparative analysis was conducted to study variations in constitutional provisions across different countries. Additionally, statistical data and scientific sources were analyzed to provide a comprehensive understanding of the subject matter. Systematic and logical analysis methods were applied to elucidate the interplay between constitutional norms and the practical implementation of local self-government.Results: The research results shed light on the importance of constitutional principles in shaping the landscape of local self-government. It highlights the impact of these norms on the functioning of local authorities and the rights and duties of citizens. The study also examines the commonalities and differences in constitutional provisions among countries governing local self-government andanalyzes the practical implications of these provisions.Conclusions: Constitutional principles of local self-government play a crucial role in ensuring citizen participation, protecting the rights and responsibilities of local authorities, and strengthening democracy at the local level. The findings of this study underscore the significance of constitutional norms in shaping the landscape of local self-government and their wider ramifications for democracy and sustainable development. These insights can serve as a valuable resource for policymakers, public organizations, and researchers interested in local self-government and sustainable development issues, potentially guiding future legal reforms and political decisions. Future research opportunities may involve a more in-depth analysis of specific constitutional norms in different countries and an exploration of their impact on local politics and civil society.

  • português

    Objetivo: Este artigo tem como objetivo revisar e analisar os fundamentos constitucionais do autogoverno local no contexto do quadro jurídico da sociedade moderna. O objectivo principal é determinar o papel e a importância das normas constitucionais na definição do funcionamento do governo autónomo local e o seu impacto mais amplo na democracia e no desenvolvimento sustentável.Métodos: Para atingir os objetivos da pesquisa, este estudo utilizou vários métodos de pesquisa. A análise jurídica foi utilizada para examinar as normas constitucionais relacionadas ao autogoverno local. A análise comparativa foi realizada para estudar as variações nas disposições constitucionais entre diferentes países. Além disso, foram analisados dados estatísticos e fontes científicas para proporcionar uma compreensão abrangente do assunto. Métodos de análise sistemática e lógica foram aplicados para elucidar a interação entre as normas constitucionais e a implementação prática do autogoverno local.Resultados: Os resultados da investigação esclarecem a importância dos princípios constitucionais na formação do panorama do autogoverno local. Destaca o impacto destas normas no funcionamento das autoridades locais e nos direitos e deveres dos cidadãos. O estudo também examina os pontos em comum e as diferenças nas disposições constitucionais entre os países que governam o autogoverno local e analisa as implicações práticas destas disposições.Conclusões: Os princípios constitucionais do governo autónomo local desempenham um papel crucial na garantia da participação dos cidadãos, na protecção dos direitos e responsabilidades das autoridades locais e no fortalecimento da democracia a nível local. As conclusões deste estudo sublinham a importância das normas constitucionais na formação do panorama do autogoverno local e nas suas ramificações mais amplas para a democracia e o desenvolvimento sustentável. Estas informações podem servir como um recurso valioso para decisores políticos, organizações públicas e investigadores interessados em questões de autogoverno local e de desenvolvimento sustentável, orientando potencialmente futuras reformas jurídicas e decisões políticas. As futuras oportunidades de investigação podem envolver uma análise mais aprofundada de normas constitucionais específicas em diferentes países e uma exploração do seu impacto na política local e na sociedade civil