Resumen de Controversy on the Absolute Competency of Civil Courts in Investigating Unlawful Actions Committed by the Government In Indonesia

Eman Achmad Sulaeman, Anita Afriana, Zainal Mutaqqin, Eman Suparman

• português

  Objetivo: Esta pesquisa analisa as leis e os regulamentos que se aplicam aos tribunais em julgar atos ilegais (delitos) que o governo comete.Métodos: Esta pesquisa usa uma abordagem sócio-legal para preparar um estudo jurídico normativo complementado por uma análise de teorias sociológicas legais.Conclusões: Os resultados da investigação mostram que, tal como indicado na Circular n.º 4 do Supremo Tribunal, de 2016, houve uma mudança de paradigma. Após a promulgação da Lei n.o 30 de 2014relativa à Administração Pública, houve uma mudança de mentalidade -a autoridade para julgar atos ilegais (delitos) cometidos pelo Governo contra a Administração do Estado. No entanto, na prática, os cidadãos não podem obter plena justiça quando resolvemcasos de atos ilegais cometidos pelo Governo no Tribunal Administrativo do Estado. Existem várias razões, tais como requisitos administrativos especiais para o Tribunal Administrativo do Estado, limites de compensação, autoridade para julgar, e limites sobre o poder e implementação de decisões do Tribunal Administrativo do Estado (abreviado como PTUN). Essas limitações forçam os requerentes de justiça a buscar uma resolução através de tribunais civis se o governo cometer atos ilegais. O problema com a resolução de atos ilegais cometidos pelo Governo é a forma como os tribunais civis têm competência absoluta para julgar atos ilegais. Atos ilegais cometidos pelo governo podem ser ações que afetam questões administrativas ou assuntos públicos. Por conseguinte,este ato ilícito é julgado no tribunal administrativo do Estado. Entretanto, um ato ilícito, nomeadamente uma forma de ação que prejudica a si próprio, a propriedade e a riqueza de um indivíduo ou de uma entidade jurídica, é julgado em tribunal civil. Portanto, os tribunais civis têm autoridade absoluta para julgar atos ilegais cometidos pelo governo se as ações do governo impactarem o processo civil da vítima, como perdas pessoais, bens e riqueza dos cidadãos

• English

  Objective: This research analyses the laws and regulations that apply to courts in adjudicating unlawful acts (torts) the Government commits.Methods: This research uses a socio-legal approach to prepare a normative juridical study complemented by an analysis of legal sociological theories.Conclusions: The research results show that, as stated in Supreme Court Circular Letter Number 4 of 2016, there has been a paradigm shift. After the enactment of Law Number 30 of 2014 concerning Government Administration, there has been a shift in mindset—authority to adjudicate unlawful acts (torts) committed by the Government against State Administration. However, in practice, citizens cannot fully obtain justice when resolving cases of illegal acts committed by the Government in the State Administrative Court. There are several reasons, such as special administrative requirements for the State Administrative Court, limits on compensation, authority to adjudicate, and limits on the power and implementation of decisions of the State Administrative Court (abbreviated as PTUN). These limitations force justice seekers to seek resolution through civil courts if the Government commits unlawful acts. The problem with resolving unlawful acts committed by the Government is how civil courts have absolute competence in adjudicating illegal acts. Unlawful acts committed by the Government can be actions that impact administrative matters or public affairs. Therefore, this unlawful act is tried in the state administrative court. Meanwhile, an unlawful act, namely a form of action that harms oneself, property, and the wealth of an individual or legal entity, is tried in civil court. Therefore, civil courts have absolute authority to try unlawful acts committed by the Government if the Government's actions impact the victim's civil case, such as personal losses, property, and wealth of citizens.