Legal Protection Against Acts of Violence: Evidence from Indonesian Migrant Workers

• Henny Nuraeny ^[1]
  1. [1] Universitas Suryakancana
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 11, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Proteçãolegal contra atos de violência: Provas de trabalhadores migrantes indonésios
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• Resumen
  • English

    Objective: Everyone has the right to work and look for work according to their wishes. In reality, many workers, especially Indonesian migrant workers (abbreviated as PMI), receive deplorable treatment, especially migrant workers who work as household assistants. This research aims to analyze the legal protection of Indonesian migrant workers against the acts of violence they experience.Method: The method used in this research is juridical-normative with data collection techniques through library research, while the data analysis technique is carried out in a qualitative descriptive juridical manner.Conclusion: This research concludes that to improve governance and the process of overseas labor migration, the government has issued Law Number 18 of 2017 concerning the Protection of Indonesian Migrant Workers as a refinement of Law Number 39 of 2004 concerning the Placement and Protection of Workers Indonesians Abroad. This law mandates that the implementer of the placement of Migrant Workers. Indonesia abroad consists of the government and the private sector. The protection provided by the government for migrant workers who experience violence can be carried out during pre-placement, placement, and post-placement, as well as the government's handling of migrant workers which must be carried out for Indonesian Migrant Workers both procedurally and non-procedurally because the state must fulfill the legal protection rights of every citizen

  • português

    Objetivo: Todos têm o direito de trabalhar e procurar trabalho de acordo com seus desejos. Na realidade, muitos trabalhadores, especialmente os trabalhadores migrantes indonésios (abreviado como PMI), recebem tratamento deplorável, especialmente trabalhadores migrantes que trabalham como assistentes domésticos. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a proteção legal dos trabalhadores migrantes indonésios contra os atos de violência que sofrem. Método: O método usado nesta pesquisa é juridical-normativo com técnicas de coleta de dados através da pesquisa em biblioteca, enquanto a técnica de análise de dados é realizada de uma forma jurídica descritiva qualitativa.Conclusão: Esta pesquisa conclui que, para melhorar a governança e o processo de migração de mão de obra no exterior, o governo emitiu a Lei nº 18 de 2017 relativa à proteção dos trabalhadores migrantes indonésios como um refinamento da Lei nº 39 de 2004 relativa à colocação e proteção dos trabalhadores indonésios no exterior. Esta lei obriga o responsável pela implementação da colocação dos Trabalhadores Migrantes. A Indonésia no exterior é composta pelo governo e pelo setor privado. A proteção proporcionada pelo governo para trabalhadores migrantes que sofrem violência pode ser realizada durante a pré-colocação, colocação e pós-colocação, bem como a forma como o governo lida com trabalhadores migrantes, que deve ser realizada para os trabalhadores migrantes indonésios, tanto processual como não processualmente, porque o Estado deve cumprir os direitos de proteção legal de cada cidadão