Resumen de The Fulfilment of Children's Rights Post-Divorce A Study at the legal aid Institution of the Indonesian Women's Association for justice (LBH APIK) –East Nusa Tenggara (NTT)

Orpa Jualiana Nubatonis, Yossie M.Y. Jacob, Agustinus Hedewata, Chatryen M. Dju

• English

  Objective:One goal of marriage is to create a happy, dedicated family with children. Having children is one reason many marry. However, some marriages result in divorce. The breakup of a marriage doesn't change parents' child rights obligations. This study examinesparental obligations for children's rights following divorce.Methode:The type of research in this study is empirical research in order to analyse the implementation of the Law in society, and to examine events or situations of the objects of research in details by collecting facts and to develop relevant concepts underlying the issues.Result: The study finds that court decisions in divorce cases generally give custody of the children to the mother. The main consideration being that children, especially young ones, are of age that still requires care from a mother. father’s inability in fulfilling these rights has implications on other areas of children's lives. In cases where mothers bear custody to the children, there is no prosecution from the mothers to the fathers regarding this condition where they are resigned to accepting the condition, especially when efforts that have been made to ask for the fathers’ obligations have not produced results.Suggestions:First, the government, in this case the court, and LBH APIK NTT, which helps women in divorce cases, should educate parents about children's rights after divorce. Second, mediation and legal action are needed to guarantee dads fulfill their children's rights.

• português

  Objetivo:Um dos objetivos do casamento é criar uma família feliz e dedicada com crianças. Ter filhos é uma das razões pelas quais muitos se casam. No entanto, alguns casamentos resultam em divórcio. A separação de um casamento não muda as obrigações dos pais em matéria de direitos da criança. Este estudo examina as obrigações parentais para os direitos das crianças após o divórcio.Método:O tipo de pesquisa neste estudo é a pesquisa empírica, com o objetivo de analisar a implementação da Lei na sociedade, e examinar eventos ou situações dos objetos de pesquisa em detalhes através da coleta de fatos e desenvolver conceitos relevantes subjacentes às questõesResultado:O estudo conclui que as decisões judiciais em casos de divórcio geralmente dão a custódia dos filhos à mãe. A principal consideração é que as crianças, especialmente as jovens, são maiores de idade e ainda exigem cuidados da mãe. Nos casos em que as mães têm a custódia dos filhos, não há processo das mães para os pais em relação a esta condição, quando eles se resignam a aceitar a condição, especialmente quando os esforços que foram feitos para pedir as obrigações dos pais não produziram resultadosSugestões:Primeiro, o governo, neste caso o tribunal, e a LBH APIK NTT, que ajuda as mulheres em casos de divórcio, devem educar os pais sobre os direitos das crianças após o divórcio. Segundo, a mediação e a ação legal são necessárias para garantir que os pais cumpram os direitos de seus filhos