Resumen de The Impact of Economic Exclusion on the Constitutionally Guaranteed Entitlements of Economic Justice, Equality of Opportunity and Right to Live with Human Dignity of the Transgenders
- English
Miami| v.11, n. 11|pages: 01-17|e01748|2023.JOURNAL OF LAW AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT1THE IMPACT OF ECONOMIC EXCLUSION ON THE CONSTITUTIONALLY GUARANTEED ENTITLEMENTS OF ECONOMIC JUSTICE, EQUALITY OF OPPORTUNITY AND RIGHT TO LIVE WITH HUMAN DIGNITY OF THE TRANSGENDERSaManoranjan KumarABSTRACTObjective:The objective of the paper is to examine and explain how the constitutionally guaranteed entitlements notably the various facets of right to equality, right to life and preambular assurance of justice: social, economic and political will remain unachievable and meaningless for the transgenders till their economic exclusion and marginalisation continues. The present paper shall examine the important aspects of legal provisions and economic policy which can ensurethat the constitutional mandates enshrined under Articles 14, 15, 16 and 21 become a reality for transgender through their economic empowerment. Theoretical Framework:The Constitution of India recognises and rests firmly on the fundamental principles of liberty, equality, fraternity and justice. Transgender people have always been the part of every society, nation and culture since ages but unfortunately their very existence has been negated at every level of society. This marginalised section and highly disadvantaged group has consistently and continuously been subjected to social stigma, discrimination and exclusion from all kinds of socio-economic and political undertakings. The insensitivity and the apathy of the public at large are still the biggest challenges in mainstreaming the transgenders and eliminating all forms of socio-economic exclusion against them. The extreme discrimination and exclusionary practices against the transgender people at every level in the work place, from job rejection to privacy violation and even sexual harassment, disproportionately affects their physical and mental wellbeing. The socio-economic marginalisation and denial of any gainful employment opportunity puts them in depression, pessimism and forces them to engage in unlawful activities and become drug suppliers, sex workers and even low-income entertainers.Method:The present paper focuses on the constitutionally guaranteed entitlements namely “economic justice” and “equality of opportunity” of the transgender people while taking up the issue of their economic exclusion and marginalisation and intends to explore how the economic exclusion has adverse and severe implications on transgender rights. Results and Discussion:The cost of economic exclusion of transgender people in India cannot be undermined. Such discrimination and unaccepting environments are capable of psychologically depressing transgender people and adversely affecting their incentive to get training and education. This turns into a vicious circle that translates into low investment in human capital and suboptimal opportunities for them resulting in lower productivity of overall economy. Conclusion:With very limited employment opportunities, transgender’s education, health and living standard are abysmally low and therefore, in order to achieve the constitutional mandate enshrined under Articles 14, 15, 16 and 21 of the Constitution of India, the objectives of the government should be to allow reasonable participation of most of the transgender population in the national economy
- português
Objetivo:O objetivo do documento é examinar e explicar como os direitos constitucionalmente garantidos, notadamente as várias facetas do direito à igualdade, direito à vida e garantia preambular da justiça: vontade social, econômica e política permanecem inatingíveis e sem sentido para os transgêneros até que sua exclusão econômica e marginalização continuem. O presente documento examina os aspectos importantes das disposições legais e da política econômica que podem garantir que os mandatos constitucionais consagrados nos artigos 14, 15, 16 e 21 se tornem uma realidade para os transgêneros através de sua capacitação econômica.Estrutura teórica:A Constituição da Índia reconhece e se apoia firmemente nos princípios fundamentais da liberdade, igualdade, fraternidade e justiça. As pessoas transgêneras sempre fizeram parte de todas as sociedades, nações e culturas desde os tempos, mas infelizmente sua própria existência foi negada em todos os níveis da sociedade. Este setor marginalizado e este grupo altamente desfavorecido tem sido constante e continuamente sujeito ao estigma social, à discriminação e à exclusão de todos os tipos de empreendimentos socioeconômicos e políticos. A insensibilidade e a apatia do público em geral continuam a ser os maiores desafios na integração dos transgêneros e na eliminação de todas as formas de exclusão socioeconômica contra eles. A discriminação extrema e as práticas de exclusão contra as pessoas transgêneras em todos os níveis do local de trabalho, desde a rejeição do emprego à violação da privacidade e até mesmo ao assédio sexual, afetam desproporcionalmente o seu bem-estar físico e mental. A marginalização socioeconômica e a negação de qualquer oportunidade de emprego remunerado coloca-os em depressão, pessimismo e força-os a participar em atividades ilegais e a tornarem-se fornecedores de droga, profissionais do sexo e até artistas de baixa renda.Método:O presente documento concentra-se nos direitos constitucionalmente garantidos, a saber, "justiça econômica" e "igualdade de oportunidades" dos transexuais, ao mesmo tempo que aborda a questão de sua exclusão econômica e marginalização e pretende explorar como a exclusão econômica tem implicações adversas e graves sobre os direitos dos transexuais.Resultados e Discussão:O custo da exclusão econômica de pessoas trans na Índia não pode ser minado. Essa discriminação e ambientes inaceitáveis são capazes de deprimir psicologicamente as pessoas transgêneras e afetar negativamente o seu incentivo para obter formação e educação. Isto transforma-se num círculo vicioso que se traduz em baixo investimento em capital humano e em oportunidades aquém do ideal para o mesmo, resultando numa menor produtividade da economia global. Conclusão:Com oportunidades de emprego muito limitadas, a educação, a saúde e o nível de vida dos transexuais são abismamente baixos e, portanto, a fim de alcançar o mandato constitucional consagrado nos artigos 14, 15, 16 e 21 da Constituiçãoda Índia, os objetivos do governo devem ser permitir a participação razoável da maioria da população transexual na economia nacional
