Regional Autonomy Inconsistency in Indonesia Post Amendment to the 1945 Constitution

• Dede Suhendra ^[1] ; Faisal, Faisal ^[1] ; Suhaimi ^[1] ; Syarifuddin ^[1]
  1. [1] Syiah Kuala University
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 11, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Incoerência da autonomia regional na Indonésia após emenda à constituição de 1945
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• Resumen
  • English

    Background:Since 1980 by the Pro-democracy circles, and only reached its peak in 1998. These changes strengthen the system of checks and balances in the life of the nation and state. One of the fundamental changes is the restructuring of the implementation of regional autonomy through articles 18, 18A and 18B concerning Regional Government in Indonesia. These articles are expected to improve the governance of Regional Autonomy in Indonesia, in line with the demands of the Reform, namely, to make Indonesia a democratic country based on the Rule of Law. This is also summarized in the TAP MPR. No. XV/MPR/1998 concerning the Implementation of Regional Autonomy, Regulation, Distribution and Utilization of Equitable National Resources, as well as Budget Balance between Central and Regional Governments within the framework of the Unitary State of the Republic of Indonesia.Objective:The aim of this research is to analysis the inconsistencies in the implementation of Regional Autonomy in Indonesia after the amendment to the 1945 Constitution.Theoretical framework:This article will discuss and analysis the dilemma of Centralization or Decentralization, discusses and examines two things: first, looks at the paradigm between centralization and decentralization which is fundamental in regional autonomy policies. Second, the impact of regional autonomy is the emergence of political elite groups and oligarchs, as previously flourished under the New Order Regime. This literature is different from the discussion and analysis in this study. They both choose the word inconsistency, however, in their discussion and analysis they are different.Method:This research uses normative legal methods or often referred to as doctrinal legal research in its discussion and analysis. To ensure that this method can be used effectively, the researcher conducted a comparison of construction between the 1945 Constitution and regulations on Regional Autonomy implementation

  • português

    Contexto:Desde 1980, pelos círculos pró-democracia, e só atingiu o seu auge em 1998. Estas mudanças fortalecem o sistema de freios e contrapesos na vida da nação e do Estado. Uma das mudanças fundamentais é a reestruturação da implementação da autonomia regional através dos artigos 18, 18A e 18B relativos ao Governo Regional na Indonésia. Espera-se que estes artigos melhorem a governação da Autonomia Regional na Indonésia, em conformidade com as exigências da Reforma, ou seja, tornar a Indonésia um país democrático com base no Estado de Direito. Este aspecto é igualmente resumido na TPM da TAP. No. XV/MPR/1998 relativa à implementação da autonomia regional, regulamentação, distribuição e utilização dos recursos nacionais equitativos, bem como do equilíbrio orçamental entre governos centrais e regionais no âmbito do Estado Unitário da República da Indonésia.Objetivo:O objetivo desta pesquisa é analisar as inconsistências na implementação da Autonomia Regional na Indonésia após a emenda à Constituição de 1945.Estrutura teórica:Este artigo irá discutir e analisar o dilema da Centralização ou Descentralização, discute e examina duas coisas: primeiro, olha para o paradigma entre centralização e descentralização, que é fundamental nas políticas de autonomia regional. Segundo, o impacto da autonomia regional é o surgimento de grupos de elites políticas e de oligarcas, como anteriormente floresciam sob o Regime da Nova Ordem. Esta literatura é diferente da discussão e análise deste estudo. Ambos escolhem a palavra inconsistência, no entanto, em sua discussão e análise eles são diferentes.Método:Esta pesquisa usa métodos legais normativos ou muitas vezes referidos como pesquisa legal doutrinária em sua discussão e análise. Para garantir que esse método pudesse ser usado efetivamente, o pesquisador fez uma comparação da construção entre a Constituição de 1945 e os regulamentos de implementação da Autonomia Regiona