The Establishment of The Asean Halal Certification Agencies: The Initial Strategies For The Uniformity of Halal Certification in Asean

• Deviana Yuanitasari ^[1] ; Agus Sardjono ^[2] ; Heru Susetyo ^[2]
  1. [1] Universitas Padjadjaran
  2. [2] Universitas Indonesia
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 11, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A criação das agências de certificação Halal da Asean: As estratégias iniciais para a uniformidade da certificação Halal na Asean
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• Resumen
  • English

    Objective:ASEAN is a single market and production base, where unity occurs free flow of goods, services, capital, investment and production, as well as the elimination of tariffs for trade between ASEAN countries are the reality that is not subject to bargain ASEANcountries especially Indonesia. ASEAN goods in the free trade raise concerns in the Muslim community in Indonesia and other ASEAN countries regarding the halal state of products from abroad. They need to be certified using standars terms, labels and registration procedures. Methods:This current research applies a normative juridical method that includes investigation of positive law inventory, research on legal principles and in-concreto law research, systematic research of the law, research of legal history and comparison of law. The data used in this research is secondary data in the form of primary, secondary and tertiary legal materials. The nature of this research is analytical descriptive, i.e., making a systematic empirical analysis about facts. including describing rules and policiesConclusion:This descriptive and analytical research explores the halal certification system with a single application in which employers (registrars) can register for halal certification in the country of origin to obtain halal certification in ASEAN and selected countries with their respective halal logos. Furthermore, it should involve catalysts such as the Regional Council of Halal Accreditation for ASEAN countries which requested listing

  • português

    Objetivo: A ASEAN é um mercado único e uma base de produção, onde a unidade ocorre livre fluxo de bens, serviços, capital, investimento e produção, bem como a eliminação de tarifas para o comércio entre os países da ASEAN são a realidade que não está sujeita à negociação dos países da ASEAN, especialmente a Indonésia. As mercadorias da ASEAN no comércio livre suscitam preocupações na comunidade muçulmana da Indonésia e de outros países da ASEAN sobre o estado halal dos produtos provenientes do exterior. Devem ser certificadas utilizando termos, rótulos e procedimentos de registro normalizados.Métodos: Esta pesquisa atual aplica um método jurídico normativo que inclui investigação de inventário de direito positivo, pesquisa sobre princípios jurídicos e pesquisa de direito in-concreto, pesquisa sistemática da lei, pesquisa de história jurídica e comparação da lei. Os dados utilizados nesta pesquisa são dados secundários na forma de materiais legais primários, secundários e terciários. A natureza desta pesquisa é analítica descritiva, ou seja, fazer uma análise empírica sistemática sobre fatos, incluindo a descrição de regras e políticasConclusão: Esta pesquisa descritiva e analítica explora o sistema de certificação halal com um único aplicativo no qual os empregadores (registradores) podem se registrar para a certificação halal no país de origem para obter a certificação halal na Asean e em países selecionados com seus respectivos logotipos halal. Além disso, deve envolver catalisadores como o Conselho Regional de Acreditação Halal para os países da ASEAN que solicitaram a inclusão na lista