Teoria da imputação objetiva e sua funcionalidade no cenário brasileiro: um estudo jurisprudencial da sua aplicação nos TJ’s

• Marques Coura Aragão, Jônica ^[1] ; Dantas Pereira Diógenes, Bruna Érica ^[1] ; Oliveira Almeida, Lívia ^[1] ; Formiga de Almeida, Pedro Lucas ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Campina Grande

     Universidade Federal de Campina Grande

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 27, Nº. 47, 2024 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicada em Revista), págs. 128-155
• Idioma: portugués
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    O Direito Penal surge a partir da atuação estatal de controle das condutas tidas como delituosas e repressivas no meio social, a fim de tipificar o que (ou quem), de forma seletiva, era considerado delinquente pelos grupos dominantes. Com o avanço das teorias referentes ao nexo de causalidade, o qual é um dos elementos do fato típico, percebe-se a tentativa de releitura da responsabilidade objetiva da conduta do agente através de uma perspectiva mais garantista do Direito Penal. Nesse sentido, a teoria da imputação objetiva trouxe relevantes elementos para a delimitação da conduta delinquente. A partir disso, não obstante a sua não adoção pelo Código Penal vigente, tem-se os seguintes questionamentos: a teoria da imputação objetiva é um importante marcador nos julgados dos Tribunais de Justiça estaduais? Em que circunstâncias a sua utilização contribui para uma postura mais garantista do Judiciário? Assim, o objetivo geral do artigo é analisar a utilização da teoria da imputação objetiva nos Tribunais de Justiça do Brasil e suas possíveis conexões a fatores espaciais e econômicos. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental indireta com abordagem quanti-qualitativa. A principal conclusão indica que a utilização da teoria da imputação objetiva ainda se mostra discreta nos tribunais brasileiros, especialmente fora do eixo sul-sudeste, assim como verifica-se maior incidência em torno dos homicídios culposos, de forma a apresentar limitações e desvios da sua funcionalidade, observando-se uma hiper valorização dogmática e a elaboração de posturas punitivistas na jurisprudência brasileira.

  • English

    Criminal Law arises from the state action to control conduct considered criminal and repressive in the social environment, with the purpose to typify what (or who), selectively, was considered delinquent by the dominant groups. With the advancement of theories referring to the causal link, which is one of the elements of the typical fact, one can see the attempt to reinterpret the objective responsibility of the agent's conduct through a more guaranteeing perspective of Criminal Law. In this sense, the theory of objective imputation brought relevant elements for the delimitation of delinquent conduct. From this, despite its non-adoption by the Current Penal Code, there are the following questions: Is the theory of objective imputation an important marker in the judgments of the state courts of justice? In what circumstances does its use contribute to a more guaranteeing posture of the Judiciary? Thus, the general objective of the article is to analyze the use of the theory of objective imputation in the Brazilian Courts of Justice and its possible connections to space and economical factors. As a methodology, indirect bibliographical and documentary research was used with a quantitative and qualitative approach. The main conclusion indicates that the use of the theory of objective imputation is still discreet in Brazilian courts, especially outside the south-southeast axis, as well as higher incidence of culpable homicides, in order to present limitations and deviations from its functionality, observing a dogmatic hyper preservation and the elaboration of punitive postures in Brazilian jurisprudence.