Resumen de Discricionariedade judicial e o problema da disparidade na aplicação da pena: Possibilidades e limites do garantismo penal (Luigi Ferrajoli) e da teoria do Direito como integridade (Ronald Dworkin) aplicados à penologia

Gabriel Siqueira de Queirós Campos, Alexandre de Castro Coura

• English

  Judicial discretion is a fundamental topic for legal theory, having been the subject of great controversy between positivists (Kelsen, Hart) and post-positivists (Dworkin). Specifically in the field of sentencing, the exercise of discretion must be a matter of concern, since, in the absence of greater controls over judicial decision-making, the consequences tend to be the absence of greater predictability, damaging the principle of legality in Criminal Law and the idea of ​​legal certainty (segurança jurídica), in addition to sentence disparities. This research investigates the possibilities and limitations of two important legal theories, which are Garantismo Penal (Luigi Ferrajoli) and the Law as integrity thesis (Ronald Dworkin) to the penological field. The aim is to examine whether the main ideas of Ferrajoli, such as the defense of a strict legality (taxatividade penal) of Criminal Law and the category of ‘decisionism’ (subjectivism), and Dworkin’s ideas, such as Hermeneutics, integrity and the ‘one-correct answer’ thesis, might contribute to the promotion of greater consistency (predictability) in sentencing.

• português

  A discricionariedade judicial é um tema fundamental para a teoria jurídica, tendo sido objeto de grande controvérsia entre positivistas (Kelsen, Hart) e pós-positivistas (Dworkin). Especificamente no campo da aplicação da pena, o exercício da discricionariedade deve ser tema de preocupação, uma vez que, na falta de maiores controles sobre a margem de liberdade dos juízes, as consequências costumam ser a ausência de maior previsibilidade, com prejuízo à taxatividade da lei penal e à ideia de segurança jurídica, além de disparidade nas sentenças criminais. A presente pesquisa investiga as possibilidades e as limitações da incidência de duas importantes teorias jurídicas, que são o garantismo penal (Luigi Ferrajoli) e a teoria do Direito como integridade (Ronald Dworkin), no campo da penologia. Busca-se examinar se as principais ideias de Ferrajoli, como a defesa da legalidade estrita (taxatividade) da lei penal e a categoria do “decisionismo” (subjetivismo), e de Dworkin, tais como a hermenêutica, a noção de integridade e de “única resposta correta”, são capazes de contribuir para a promoção de maior consistência (previsibilidade) na aplicação da pena.