Divergência entre vontade e declaração nas declarações emitidas por “agentes” de software

• Francisco ACP Andrade ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I / coord. por A. Sofia Pinto Oliveira, Patrícia Jerónimo, 2022, ISBN 978-989-8974-86-0, págs. 425-446
• Idioma: portugués
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  • O uso de “agentes” de software no comércio electrónico vem colocar uma série de novas questões ao Direito Civil. Este novo tipo de “agentes” de software será capaz de emitir declarações de vontade1 e concluir acordos, por si só, sem que os utilizadores (humanos) tenham sequer consciência de que uma negociação contratual teve sequer início, quanto mais que um acordo contratual foi concluído.