Brasil: Lei Nº 14.925, de 17 de Julho de 2024

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 7, 2024
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  • Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República