A reforma trabalhista e o contrato intermitente: “a liberdade dos pássaros para deleite dos caçadores”

• Isabella Farias De Albuquerque Góes ^[1] ; Isabele Bandeira De Moraes Dangelo ^[1]
  1. [1] Universidade de Pernambuco

     Universidade de Pernambuco

     Brasil

     
• Localización: Contribuciones a las Ciencias Sociales, ISSN-e 1988-7833, Nº. 8 (agosto), 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The labor reform and the intermittent contract: "the freedom of the birds for treatment of hunters"
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The Law nº 13.467/2017, the Labor Reform, proposed substantial changes in Brazilian labor legislation, regarding contractual relations between employers and employees. Among the several changes, the objective of this research is to analyze the phenomenon of flexibilization of labor legislation, intermittent work and the repercussions of this type of contract for the precariousness of the worker. In addition, a comparison is made between similar contracts in different legal systems and the violation of constitutional guarantees is discussed. In this work, the deductive method was used, the methodology of bibliographic revision, approaching the problem in a qualitative way. It was concluded that the intermittent contract is a precarious situation for the worker, since there is not a minimum of security about the working day, that flexibilization in the Labor Law is consubstantiated in the violation of several Fundamental Rights of the worker and that the relativization of the Protection granted to the worker does not translate into the reduction of unemployment or as an effective method to overcome the economic crisis.

  • português

    A lei n.º 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, propôs alterações substanciais na legislação trabalhista brasileira, no tocante às relações contratuais entre patrões e empregados. Dentre as diversas alterações, o objetivo da presente pesquisa é analisar o fenômeno da flexibilização da legislação laboral pátria, o Trabalho intermitente e as repercussões deste tipo de contrato para a precarização do trabalhador. Além disso, faz-se um comparativo entre contratos semelhantes em diferentes ordenamentos jurídicos e discorre-se sobre a violação de garantias constitucionais. Neste trabalho, utilizou-se o método dedutivo, a metodologia de revisão bibliográfica, abordando a problemática de forma qualitativa. Concluiu-se que o contrato intermitente é uma realidade precarizante para o trabalhador, visto que não há o mínimo de segurança acerca da jornada de trabalho, que flexibilização no Direito do Trabalho se consubstancia na violação de diversos Direitos Fundamentais do trabalhador e que a relativização da Proteção conferida ao trabalhador não se traduz na diminuição do desemprego ou como método eficaz para superação da crise econômica.