A atuação/participação do poder público na aplicação/execução das medidas sócioeducativa no estado da Bahia

• Gracielle Cruz Souza ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Integração Latino-Americana

     Universidade Federal da Integração Latino-Americana

     Brasil

     
• Localización: Contribuciones a las Ciencias Sociales, ISSN-e 1988-7833, Nº. 10 (octubre), 2019
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • español

    Este artículo pretende conocer cómo se organiza la gestión de las medidas socioeducativas a través de los tres poderes: Ejecutivo, Legislativo y Judicial, junto con las políticas sociales públicas. Para abordar el objetivo propuesto, se presenta una revisión de la literatura que describe las políticas públicas en Brasil, hablando en este tema sobre el Estado, destacando la visión de los autores sobre la descentralización y la relevancia de la intersectorialidad. A continuación, discutimos la política nacional de adolescentes en conflicto con la ley, donde trazamos una breve historia de la ECA, en referencia a SINASE, un instrumento que delimita la responsabilidad de los tres niveles de gobierno, así como el PNAS que regula la asistencia y la asistencia. Establece un nuevo modelo de gestión.

    Revelando una referencia sobre la política de atención a adolescentes en conflicto con la ley en el estado de Bahía que nos brindará una guía sobre la atención que se brinda a este público a través del Gobierno.

  • English

    This article aims to know how the management of socio-educational measures is organized through the three powers: Executive, Legislative and Judiciary, along with social public policies. To address the proposed objective, a literature review is presented, describing public policies in Brazil, speaking within this topic about the State, punctuating the authors' view on decentralization and the relevance of intersectoriality. Next, we discuss the national policy of adolescents in conflict with the law, where we trace a brief history to ECA, referring to SINASE - an instrument that delimits the responsibility of the three levels of government, as well as the PNAS that regulates assistance and assistance. establishes a new management model. Unveiling a reference on the policy of care for adolescents in conflict with the law in the state of Bahia that will give us a guide regarding the care provided to this public through the Government.

  • português

    O presente artigo tem por objetivo conhecer como é organizada a gestão das medidas socioeducativas através dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, junto às políticas públicas sociais. Para contemplar o objetivo proposto, apresenta-se uma revisão na literatura, descrevendo as políticas públicas no Brasil, falando dentro desse tópico sobre Estado, pontuando a visão de autores sobre a descentralização e a relevância da intersetorialidade. Discorrendo em seguida sobre a política nacional do adolescente em conflito com a lei, onde traçamos um breve histórico até o ECA, fazendo referência ao SINASE – instrumento que delimita qual a reponsabilidade dos três níveis de governo, bem como ao PNAS que regulamenta a assistência e estabelece um novo modelo de gestão. Desvelando um referencial sobre a política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei no estado da Bahia que nos dará um norte quanto ao atendimento prestado a esse público através do Poder Público.