A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como proteção dos direitos da personalidade do docente: o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino superior na avaliação do INEP Autores/as

• Marcelo Negri Soares ; Welington Júnior Jorge Manzato ^[2] ; José Joaquim Pereira Melo ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual de Maringá

     Universidade Estadual de Maringá

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Cesumar, Brasil
• Localización: Revista chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, ISSN-e 0719-7551, Vol. 15, Nº. 29, 2024, págs. 31-52
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The General Personal Data Protection Law as protection of teacher’s personality rights: the processing of personal data by higher education institutions in the INEP evaluation
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    O presente trabalho tem como premissa discutir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no que tange ao vazamento de dados por parte das instituições de ensino superior em relação ao procurador institucional, bem como os coordenadores e avaliadores, analisando o ordenamento jurídico considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os direitos da personalidade. O problema da pesquisa é: qual a responsabilidade das instituições de ensino superior sobre a disponibilização dos dados pessoais dos docentes na avaliação da INEP? Considerou-se que o uso indiscriminado por parte dos avaliadores pode gerar várias consequências para o titular dos dados, como a violação dos seus direitos da personalidade. O método utilizado é o interpre-tativo racional, buscando entender a razão da norma e sua aplicação na temática, e o indutivo, considerando a observação de questões particulares que permitem conclusões gerais. De fato, essa lei é um marco para a sociedade moderna, porém muitas questões ainda precisam ser pesadas, considerando o compartilhamento de dados com terceiros e como o titular pode ser prejudicado com tal ação

  • English

    The premise of this work is to discuss the General Personal Data Protection Law regarding data leakage by colleges about the institutional attorney, as well as coordinators and evaluators, analyzing the legal system considering the General Personal Data Protection Law and personality rights. The research problem is: what is the responsibility of colleges for making the personal data of teachers available in the INEP evaluation? It was considered that indiscriminate use by evaluators could generate several consequences for the data subject, such as the violation of their personality rights. The method used is rational interpretative, seeking to understand the reason for the standard and its application to the topic, and inductive, considering the observation of particular issues that allow general conclusions. This law is a milestone for modern society, however, many issues still need to be weighed, considering the sharing of data with third parties and how the data subject can be harmed by such action