Resumen de Direito à Habitação em Portugal: Comentário crítico ao relatório apresentado às Nações Unidas 2017

Luís Morais, Rita Silva, Luis Mendes

• English

  A critical comment is made on the report produced by the United Nations Special Rapporteur on Housing in Portugal during her visit to our country at the end of 2016 and presented to the UN Human Rights Council in March 2017. The report examines the implementationof the right to housing, focusing on national legislation, policies and programs, as well as the structural problems in this area and the challenges that still have to be fulfilled in order to achieve the right to housing at a National and subnational levels. Particular importance is given to vulnerable communities, especially in the context of austerity in post-crisis capitalist 2008/2009 and to the political proposals and recommendations made by the UN to the Portuguese Government.

• português

  Elabora-se um comentário crítico ao relatório produzido pela Relatora Especial das Nações Unidas (NU) para a questão da habitação em Portugal, durante a sua visita ao nosso país no fim do ano de 2016 e apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos das NU em Março de 2017. O relatório examina a implementação do direito à habitação, incidindo sobre a legislação nacional, as políticas e os programas, bem como os problemas estruturais existentes neste domínio e os desafios que têm ainda de ser cumpridos para se alcançar o Direito à Habitação a nível nacional e subnacional. É dada particular importância às comunidades vulneráveis, sobretudo num contexto de austeridade de pós crise capitalista 2008/2009 e às propostas e recomendações políticas feitas pelas NU ao Governo Português.