Análise da Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2020, e da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (Directiva Responsabilidade Civil em Matéria de IA)

• André Gonçalo da Costa Fraga Bastos Torres ^[1]
  1. [1] Jurista na BRLC – Sociedade de Advogados
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 34, Nº. 2, 2024
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Analysis of the Resolution of the European Parliament, from October 20th 2020, and the Proposal for a Directive Of The European Parliament and of the Council on adapting non-contractual civil liability rules to artificial intelligence (AI Liability Directive)
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    This study comprises of an analysis of Resolution of the European Parliament, from October 20th 2020, and the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on adapting non-contractual civil liability rules to artificial intelligence (AI Liability Directive). Both represente the effort initiated by the european legislator to adapt the requisites and the probative burden tipically associated with non-contractual civil liability actions to the new reality of artificial intelligence. However, the documents don´t adopt similar solutions: if the Resolution is loosely a regime of objective liability, supported by a system of “risk socialization” founded on the celebration of insurances and on the existence of a guarantee fund, the Proposal for a Directive rests essentially on the common subjective liability framework, making only small changes in the domain of proof. Throughout the paper, the texts are compared with the support of the most modern portuguese doctrine (as well as some foreign literature). In the conclusion, the positions of diferente authors are presented and the one that holds that the orientation of the Resolution would be the most adequate and fair is defended.

  • português

    Procede-se, neste estudo, à análise da Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2020, e da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (Directiva Responsabilidade Civil em matéria de IA). Ambas representam o esforço encetado pelo legislador europeu de ajustar os requisitos e os encargos probatórios tipicamente associados às acções de responsabilidade civil extracontratual à nova realidade da inteligência artificial.

    Todavia, os documentos não adoptam soluções iguais: se a Resolução se aproxima de um regime de responsabilidade objectiva, coadjuvado por um sistema de socialização do risco baseado na celebração de seguros e na existência de um fundo de garantia, a Proposta de Directiva assenta essencialmente no regime comum da responsabilidade civil subjectiva, fazendo-lhe ligeiras alterações ao nível da prova. Ao longo do artigo, os textos são comparados com apoio na mais moderna doutrina nacional (e também em alguma literatura estrangeira).

    No final, apresentam-se as posições de diferentes autores e perfila-se aquela que considera que a orientação da Resolução seria a mais adequada e justa.