Resumen de O processo estrutural como instrumento de efetivação de políticas públicas

Wendy Luiza Passos Leite, Juvêncio Borges Silva

• español

  Este artículo presenta un estudio sobre laprotección de los intereses colectivos y señala al proceso estructural como uno de los instrumentos procedimentales adecuados para la implementación de políticas públicas, especialmente cuando existe omisión de los poderes ejecutivo y legislativo en el tratamiento de estas políticas. Apoyado en una investigación exploratoria-bibliográfica, dirigida por el método analítico-deductivo, se analizarán los contornos del proceso estructural y el papel del Poder Judicial como garante de los derechos sociales y fundamentales frente al paradigma del Estado Democrático de Derecho. Al final, se demostrará que las políticas públicas deben judicializarse frente a la inercia de las otras dos Potencias. Sin embargo, la función del poder judicial en la aplicación de las políticas públicas debe tener lugar de manera democrática, responsable, controlada y no abusiva, proporcionando acuerdos, negociaciones, entendimiento, participación de grupos y profesionales técnicos conscientes de la materia y así llegar ampliamente a la colectividad garantizando la efectividad de los derechos sociales fundamentales contenidos en la Constitución de la República de 1988.

• English

  The present work presents a study on the protection of collective interests and points out the structural process as one of the appropriate procedural instruments for the implementation of public policies, especially when there is an omission by the Executive and Legislative Powers in dealing with these policies. Supported by exploratory bibliographical research, guided by the analytical-deductive method, the outlines of the structural process and the role of the Judiciary as a guarantor of social and fundamental rights will be analyzed giventhe paradigm of the Democratic State of Law. In the end, it will be demonstrated that public policies must be judicialized in the face of the inertia of the other two Powers. However, the assessment of the Judiciary in the implementation of public policies must take place in a democratic, responsible, controlled, non-abusive manner, providing agreements, negotiations, understanding, and participation of groups and technical professionals knowledgeable in the subject matter, thus achieving broadly the entire community guaranteeing therealization of the fundamental social rights contained in the Constitution of the Republic of 1988.

• português

  O presente trabalho apresenta um estudo sobre a tutela de interesses coletivos e aponta o processo estrutural como um dos instrumentos processuais adequados para efetivação das políticas públicas, sobretudo quando houver omissão dos Poderes Executivo e Legislativo no trato dessas políticas. Amparado em uma pesquisa exploratória-bibliográfica, direcionada pelo método analítico-dedutivo serão analisados os delineamentos do processo estrutural e o papel do Poder Judiciário enquanto garante dos direitos sociais e fundamentais diante do paradigma do Estado Democrático de Direito. Ao final, será demonstrada que as políticas públicas devem ser judicializadas diante da inércia dos outros dois Poderes. Contudo, a autuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas deverá acontecer de forma democrática, responsável,controlada,não abusiva, propiciando acordos, negociações, entendimento, participação dos grupos e de profissionais técnicos conhecedores do assunto tratado e dessa forma alcançar de forma ampla toda a coletividade garantindo a efetivação dos direitos sociais fundamentais constantes da Constituição da República de 1988.