Impeachment and Its Problem: The Study from Constitutional Law vs Criminal law Perspective in Indonesia

• Sujatnika, Ghunarsa ^[1] ; Ghozi, Ahmad ^[1] ; Satriya, Catur Alfath ^[1]
  1. [1] Universitas Indonesia (Depok, Indonesia
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 11, Nº. 1, 2024 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril)
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Impeachment e seu problema: o estudo da perspectiva do Direito Constitucional versus Direito Penal na Indonésia
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• Resumen
  • English

    This paper will discuss the problems of the impeachment process in Indonesia. This issue focus on Articles 7A and 7B of the 1945 Indonesian Constitution. The two articles regulate the reasons for the impeachment process for the President and/or Vice President. This paper highlights two points. First is the impeachment process in Indonesia. Second, regarding the issue of the impeachment process being carried out, whether it can be a reason to abolish the prosecutor’s authority in prosecuting in the case of ne bis in idem or not. This research uses conceptual and historical approaches to analyze the problems discussed. From this study, the authors found that there are still problems in the legal aspect of evidence in the impeachment process, which still opens the possibility of the person being tried in another judicial system. Another finding is that the impeachment process and criminal/civil justice generally have different objects so that a person can be tried again. However, it needs to be strictly regulated in regulations related to the process and post-impeachment so that it no longer creates many interpretations in its implementation.

  • português

    Este artigo discutirá os problemas do processo de impea-chment na Indonésia. O foco desta questão refere-se aos Artigos 7A e 7B da Constituição Indonésia de 1945. Os dois artigos regulam as razões do processo de impeachment do Presidente e/ou Vice-Presidente. Este artigo destaca dois pontos. O primeiro é o processo de impeachment na Indo-nésia. Em segundo lugar, quanto à questão do processo de impeachment em andamento, se pode ou não ser motivo para abolir a competência do Ministério Público em proces-sar no caso de ne bis in idem. Esta pesquisa utiliza a abor-dagem conceitual e histórica para analisar os problemas discutidos. A partir desse estudo, os autores constataram que ainda há problemas no aspecto jurídico da prova no processo de impeachment, o que ainda abre a possibilida-de de a pessoa ser julgada em outro sistema judicial. Outra constatação é que o processo de impeachment e a justiça criminal/civil geralmente têm objetos diferentes para que uma pessoa possa ser julgada novamente. No entanto, ele precisa ser rigorosamente regulamentado por normas re-lacionadas ao processo e pós-impeachment para que não crie muitas interpretações em sua implementação.