Brasil: Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 5, 2024
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  • Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória