Brasil: Decreto n. 12.009, de 1º maio de 2024

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 5, 2024
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  • Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho