Discriminação de preços: os limites jurídicos da oferta e precificação

• Autores: Jonathan B. Vita, Thiago Maciel de Paiva Costa
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 36, 2023, págs. 99-120
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Price discrimination: the legal boundaries of supply and pricing
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• Resumen
  • English

    This paper analyzes the outcome of price discrimination and geo-discrimination behaviors in the legal system. By means of deductive method and case study, while based on Barros Carvalho’s works on a “logical-semantic constructivism” as a reference system, we argue that, even though such practices may be seen as illegal first-hand, they are possible to be recognized as lawful by taking into account certain premises. As a basis for this paper, we studied the complaint filed against Decolar.com and the case related to the use of cookies to support the dynamic pricing of airfares, since those practices have been regarded as an intervention to the protection of consumers’ rights. The paper concludes that, in order to establish whether price discrimination is illegal or not in a specific case, it is necessary to assess the behavior in face of the structures established in the legal system.

  • português

    O presente trabalho analisa as repercussões das condutas de discriminação de preços e geodiscriminação no sistema jurídico. Pelo uso do método dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica e estudo de caso, utilizando-se como sistema de referência o construtivismo lógico-semântico, percebe-se que, conquanto haja uma pretensão prima facie de ilicitude dessas práticas, é viável que essas condutas sejam percebidas como lícitas pelo sistema. Avaliaram-se a reclamação promovida em face do Decolar.com e o caso de uso de cookies para fundamentar a precificação dinâmica das passagens aéreas. Demonstrou-se que elas representam intervenções no âmbito de proteção do direito à igualdade de condições de contratação pelo consumidor. Concluiu-se que a conformidade da conduta às demais estruturas de coordenação e subordinação do sistema determinará a percepção da discriminação como fato lícito ou ilícito.