Relações laborais privadas e o direito fundamental ao trabalho digno no contexto de flexibilização das normas trabalhistas

• Barros, Raimunda Regina Ferreira ^[1]
  1. [1] Universidad Federal de Pará

     Universidad Federal de Pará

     Brasil

     
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 15, Nº. 3, 2023, págs. 2763-2782
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Private labor relations and the fundamental right to work in the context of flexibilization of labor standards
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  • português

    O Direito do Trabalho é resultado de reivindicações históricas dos trabalhadores em decorrência da exploração a que eram submetidos. A partir, principalmente, da década de 1960, teve início uma crescente demanda por flexibilização da legislação laboral ao redor do mundo e o Brasil também tem vivenciado essa experiência. O presente trabalho objetiva demonstrar tal realidade, tendo por norte a compreensão de que a dignidade da pessoa humana, prevista na CF/88, bem como o direito fundamental do trabalhador a uma vida digna, devem ser as bases fundantes para todas e quaisquer mudanças legislativas que visem regrar as relações privadas de trabalho.

  • English

    Labor Law is a result of the workers' historical demands derives of the exploitation to which they were subjected. From the 1960s onwards, a growing demand for flexibility of labor legislation began around the world, and Brazil has also lived thisexperience.The present work aims to demonstrate this reality, having as its guide the understanding that the dignity of the human person, foreseen in CF/88, as well as the fundamental right of the worker to a dignified life, should be the foundations forany legislative changing that intends to regulate the Labor Law.