A evolução das contratações públicas: uma abordagem legislativa

• Autores: José Laércio Cardoso Cajazeiras, Jean Yuri de Sousa Freitas, José Newton Pires Reis, Marcos Paulo Mesquita da Cruz, Ivan De Oliveira Holanda Filho, Moisés Dias Gomes de Asevedo, Leopoldina Braga Alves, Antônio Mauro de Souza Uchôa Júnior
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 16, Nº. 1, 2024, págs. 2663-2682
• Idioma: portugués
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    Administrative Law is the legal science that deals with rules and principles related to Public Administration, addressing both subjective and objective perspectives. The principles of the supremacy of public interest over private and the unavailability of public interest underlie the prevalence of public interest. Constant adaptation of legislation is crucial to keep pace with technological advances. The most promising reform for public procurement lies in institutionalizing dialogues between public officials and private companies in transparent conversational environments, ensuring fairness in the decision-making process. The effectiveness of Public Administration requires continuous modernization of procurement regulations, prioritizing agility. The research focuses on public procurementlegislation, highlighting the evolution of the law towards consensual decisions and emphasizing the importance of clear and transparent rules for the realization of consensual Administrative Law.

  • português

    O Direito Administrativo é a ciência jurídica que trata das regras e princípios relacionados à Administração Pública, abordando tanto a perspectiva subjetiva quanto objetiva. Os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público fundamentam a prevalência do interesse público. A adaptação constante da legislação é crucial para acompanhar os avanços tecnológicos. A reforma mais promissora para as contratações públicas reside na institucionalização de diálogos entre agentes públicos e empresas privadas em ambientes conversacionais transparentes, garantindo isonomia no processo decisório. A eficácia da Administração Pública exige modernização contínua das normas de contratação, priorizando a agilidade. A pesquisa foca na legislação de contratações públicas, destacando a evolução da lei em direção a decisões consensuais e ressaltando a importância de regras claras e transparentes para a concretização do Direito Administrativo consensual.