O acordo de não persecução penal e a relegitimação do direito penal no Brasil

• Pollyanna Quintela Falconery ^[1]
  1. [1] Ministério Público do Estado da Bahia
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 191, 2022, págs. 235-259
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The criminal non-persecution agreement and the relegitimation of criminal law in Brazil
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