Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal – O sentido e o alcance da expressão “reprovação e prevenção” no art. 28-A do CPP

• Rodrigo Sánchez Rios ^[1] ; Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 191, 2022, págs. 207-233
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Contribution to the interpretation of the purposes of the non- -prosecution agreement – The meaning and scope of the expression “disapproval and prevention” in art. 28-A, CPP
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