Da ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal

• Jéssica Raquel Ponchiado ^[1] ; Daiane Ayumi Kassada ^[2]
  1. [1] Universidade Anhembi Morumbi

     Universidade Anhembi Morumbi

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 191, 2022, págs. 175-205
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The illegitimacy of the figure “habitual delinquent” as a negative legal requirement for the offering of the criminal non-prosecution agreement
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