O arcabouço fiscal e as implicações no financiamento das políticas sociais

• Salvador, Evilásio ^[1]
  1. [1] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Argumentum, ISSN-e 2176-9575, Vol. 16, Nº. 1, 2024 (Ejemplar dedicado a: Privatização das políticas sociais, avanço do conservadorismo, desafios para o serviço social), págs. 6-19
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The fiscal framework and its implications for the financing of social policies
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• Resumen

  • Um marco na política econômica do primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2023-2026) é o encaminhamento ao Congresso Nacional, em 18/04/2023, do Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023), que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, também denominado de Novo Arcabouço Fiscal (NAF) pela equipe econômica. Após a tramitação e as modificações realizadas no parlamento, o PLP foi convertido na Lei Complementar (LCP) 200/2023 (Brasil, 2023a), denominada de Regime Fiscal Sustentável (RFS).