Apropriação indébita tributária - Art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Parecer/Caso "ICMS declarado e não pago" - Brasília/DF)

• Alexandre Wunderlich ^[1] ; Marcelo Almeida Ruivo ^[1]
  1. [1] Instituto Brasiliense de Direito Público
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 200, 2024, págs. 295-315
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Tax misappropriation - Article 2, II, of Law 8,137/1990 (Legal opinion of "ICMS tax declared and not paid" - Brasília/DF)
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