A ação penal privada subsidiária da pública como direito fundamental e a sua insubmissão ao prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal

• André Nicolitt ^[1] ; Gisela França ^[2]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Cândido Mendes

     Universidade Cândido Mendes

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 200, 2024, págs. 89-105
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The subsidiary private criminal action as a fundamental right and its submission to the decadence period of the article 38 of the Code of Criminal Procedure
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