A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição: o precedente “Alvarado/Sandoval”

• Andrés Harfuch ^[1] ; Matías Deane ^[1] ; Alejandro Cascio ; Cristian Penna ^[1]
  1. [1] Universidad de Buenos Aires

     Universidad de Buenos Aires

     Argentina

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 198, 2023, págs. 185-210
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The "Alvarado/Sandoval" precedent of the Supreme Court, double jeopardy and the prohibition of appeals against acquittal
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