O compliance ambiental empresarial como instrumento de concretização dos direitos humanos

• Rezende, Elcio Nacur ^[1] ; Generoso, Francisco Chaves ^[1]
  1. [1] Faculdades Milton Campos
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 14, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: January/April; e231), pág. 4
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Environmental corporate compliance as an instrument of concretization of the human rights
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    O presente artigo, alicerçado no método dedutivo, examina a origem, conceitos e modelos de compliance enquanto mecanismo de autorregulação de empresas, debruça-se sobre a ideia de ética da convicção e ética da responsabilidade e avança para tratar especificamente do compliance empresarial  ambiental, discorrendo sobre suas oportunidades e dilemas no tocante à sua utilidade na preservação do meio ambiente. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica que, além de amparar as considerações realizadas sobre o instituto do compliance, inclusive ambiental, confirmou a natureza de direito humano do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a sua eficácia nas relações privadas. Por fim, concluiu-se que o compliance ambiental empresarial desponta como um valioso instrumento de concretização do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, obtendo-se como resultado a confirmação da hipótese suscitada. O objetivo deste artigo é demonstrar que o compliance ambiental apresenta-se como uma importante oportunidade para que as corporações satisfaçam seus compromissos éticos e se desincumbam do seu dever constitucional e global atinente à preservação ambiental.

  • English

    The present article, based on the deductive method, examines the origin, concepts and models of compliance as a mechanism of self-regulation of companies, focuses on the idea of ethics of conviction and ethics of responsibility and advances to deal specifically with environmental corporate compliance, discussing its opportunities and dilemmas regarding its usefulness in protecting the environment. For that, a bibliographic research was conducted which, besides supporting the considerations made about the institute of compliance, including environmental compliance, confirmed the nature of human right of the right to an ecologically balanced environment, as well as its efficacy in private relations. Finally, it is concluded that corporate environmental compliance emerges as a valuable instrument of concretization of the fundamental human right to an ecologically balanced environment, resulting in the confirmation of the hypothesis raised. The purpose of this article is to demonstrate that environmental compliance presents itself as an important opportunity for corporations to fulfill their ethical commitments and their constitutional and global duty regarding environmental preservation.