O novo regime jurídico vigente no âmbito da probidade administrativa e seus reflexos nas políticas públicas de promoção humana

• Ivan Dias da Motta ^[1] ; Maria de Lourdes Araújo ^[1]
  1. [1] Universidade Cesumar
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 16, Nº. 1, 2024, págs. 1030-1054
• Idioma: portugués
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  • português

    O regime jurídico da honestidade na gestão pública sofreu substantiva modificação com a vigência da Lei nº 14.230/2021. Desde então, vários questionamentos foram suscitados na comunidade jurídica, especialmente acerca do elemento temporal de eficácia da norma e a exclusão da conduta culposa. O objetivo do presente estudo é avaliar a repercussão da modificação legislativa na Lei de Improbidade Administrativa, para a efetivação de políticas públicas de promoção humana. Para tanto, adotou metodologia de pesquisa comparativa entre normas, elegendo como pressupostos para análise três grupos variáveis de contexto: a prescrição da pretensão punitiva e executória; a supressão da figura culposa na configuração do ato ímprobo e; a eventual aplicação retroativa, inclusive nos feitos com trânsito em julgado, à luz do princípio da retroatividade da norma punitiva mais favorável. O resultado da análise demonstrou que as técnicas jurídicas disponíveis no sistema de proteção da gestão pública implementado a partir da originária Lei de Improbidade Administrativa, tendo sido substancialmente flexibilizado pela nova regulamentação, obstaculiza o controle jurídico e social sobre o processo de eleição, execução e fiscalização de políticas públicas, podendo estimular retrocessos na efetivação de direitos humanos fundamentais, direitos sociais e da personalidade. Com isto, espera-se contribuir para o necessário debate político e científico em torno do aperfeiçoamento dos mecanismos de participação social nas opções políticas fundamentais que, em última análise, efetivam (ou não) direitos humanos e da personalidade.

  • português

    The legal regime of honesty in public management underwent a substantial change with the enactment of Law No. 14,230/2021. Since then, several questions have been raised in the legal community, especially regarding the temporal element of effectiveness of the norm and the exclusion of culpable conduct. The objective of the present study is to evaluate the repercussion of the legislative modification in the Law of Administrative Improbity, for the effectiveness of public policies of human promotion. To do so, it adopted a comparative research methodology between norms, choosing as assumptions for analysis three groups of context variables: the prescription of punitive and enforceable claims; the suppression of the guilty figure in the configuration of the dishonorable act and; the eventual retroactive application, including in cases that are final and unappealable, in light of the principle of retroactivity of the most favorable punitive rule. The result of the analysis showed that the legal techniques available in the public management protection system implemented from the original Law of Administrative Improbity, having been substantially relaxed by the new regulation, hinder the legal and social control over the process of election, execution and inspection of public policies, which may encourage setbacksin the realization of human rights, social rights and personality. With this, it is expected to contribute to the necessary political and scientific debate around the improvement of mechanisms of social participation in fundamental political options that,in the last analysis, put into effect (or not) human and personality rights.