Liberdade de expressão na internet versus proteção da privacidade e dos dados pessoais online: regulação normativa brasileira e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Carlo José Napolitano ^[1] ; Tatiana Stroppa ^[2]
  1. [1] Universidade Estadual Paulista

     Universidade Estadual Paulista

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário de Bauru (ITE)
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 16, Nº. 1, 2024, págs. 299-314
• Idioma: portugués
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  • português

    Este trabalho relata uma etapa de pesquisa que objetiva a análise comparativa entre as normas jurídicas brasileiras e alemãs sobre a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais no ambiente virtual, bem como de decisões dos tribunais constitucionais dos dois países sobre essas temáticas. A pesquisa se baseia na análise documental e bibliográfica. Especificamente, este texto apresenta a regulação legislativa brasileira e uma decisão do Supremo Tribunal Federal acerca desses assuntos. Esta etapa da pesquisa conclui que tanto o legislativo federal como o Supremo Tribunal Federal apresentam respostas jurídicas, legislativas e interpretativas para nortear a proteção desses direitos no ambiente digital, fixando, no caso do STF, que a limitação da privacidade e da proteção dos dados pessoais exige a comprovação da adequação, da necessidade e da proporcionalidade das medidas restritivas apresentadas.

  • English

    This work reports a research stage that aims a comparative analysis between Brazilian and German legal norms on freedom of speech and the protection of privacy and personal data in the virtual environment, as well the decisions by the constitutional courtsof the two countries on these issues. The research is based on documentary and bibliographic analysis. Specifically, this text presents Brazilian legislative regulation and one decision of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) on these matters. This stage of the research concludes that both the federal legislature and the STF provide legal, legislative and interpretative responses to guide the protection of these rights in the digital environment, establishing, in the case of the STF, that the limitation of privacy and protection of personal data requires proof of the adequacy, necessity and proportionality of the restrictive measures presented.