Resumen de Governança global e a agenda do trabalho decente da organização internacional do trabalho: implicações na reforma trabalhista do Brasil

José Alberto Antunes de Miranda, Fernanda Colomby Ortiz

• español

  Este artículo se propone realizar un análisis de puntos críticos de la Reforma Laboral en Brasil a partir de las recomendaciones emitidas por la Organización Internacional del Trabajo a través del documento denominado «Agenda del Trabajo Decente»en el que la OIT establece objetivos principales y estratégicos, principios y derechos fundamentales en el trabajo. La metodología utilizada fue la fenomenológica, a partir de la misma, un potencial de posibilidades explicativas con potencial de fornecer uncuadrocomprehensivo da realidadque se trató de reorganizar.Para el análisis del tema, se adoptó la revisión bibliográfica como metodología de investigación, explorando el marco teórico en Niklas Luhmann. Se concluye que el nuevo modelo legislativo no observa las cuestiones sociales que permean las relaciones laborales, conforme a lo previsto en las recomendaciones establecidas por la OIT

• English

  This article proposes an analysis of critical points of the Brazilian Labor Reform based on the recommendations issued by the International Labor Organizationthrough the document entitled «Decent Work Agenda», in which the ILO establishes main and strategic objectives on principles and fundamental rights at work. The methodology used is the phenomenological one, stating the facts to, from the same, to weave explanatory possibilities with the potential to provide a comprehensive picture of the reality that is tried to cover. A bibliographic review is carried out exploring the theoretical framework of Niklas Luhmann. It is concluded that the new legislative model does not observe the social issues that permeate the labor relations, as foreseen in the recommendations established by the ILO

• português

  Esse artigo se propõe a realizar uma análise de pontos críticos da Reforma Trabalhista no Brasil a partir das recomendações emitidas pela Organização Internacional do Trabalho através do documento denominado «Agenda do Trabalho Decente»no quala OIT estabelece objetivos principais e estratégicos, acerca de princípios e direitos fundamentais no trabalho. A metodologia utilizada é a fenomenológica, constatando os fatos para, a partir dos mesmos, tecer possibilidades explicativas com potencial de fornecer um quadro compreensivo da realidade que se tenta abranger. É realizada a revisão bibliográfica explorando o marcoteórico de Niklas Luhmann.Conclui-se que o novo modelo legislativo não observa as questões sociais que permeiam as relações trabalhistas, principalmente aquelas relativas à proteçãodo trabalho da mulher, proteção do menor, promoção do emprego de qualidade e extensão da proteção social, conformeprevisto nas recomendações estabelecidas pela OIT