Associação religiosa e práticas de publicidade em saúde: Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de dezembro de 2022 (proc. N.º 367/21.7yustr.L1-picrs)

• Amorim, Ana ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 45, 2024, págs. 163-177
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Religious association and health advertising practices: Commentary on the decision of the Lisbon Court of Appeal of 5th december 2022 (case nº. 367/21.7yustr.L1-picrs)
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  • Texto completo
• Resumen
  • português

    Partindo da distinção entre liberdade religiosa e atividade económica, o texto aborda o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde, em especial,o âmbito de aplicação do DL n.º 238/2015, de 14 de outubro, mas também os princípios da licitude e do rigor científico da informação e a proibição de induçãoem erro dos utentes.

  • English

    Starting from the distinction between religious freedom and economic activity, the text addresses the legal framework on health advertising practices, in particular, the scope of application of Decree-Law 238/2015 of 14 October, but also the principles of lawfulness and scientific accuracy of information and the prohibition on misleading users.